Proibição de Peixes nos Globos

[betarato]

Acerca dos peixes de água fria e da lei que os protege, decidi abrir este tópico para que se possa discutir a matéria.

 

Abriu-se um tópico e falou-se na proíbição de se poder manter um peixinho dentro de globo, e eis que existe mesmo a lei.

 

Aqui fica o registo:

 

Manter peixes vermelhos em globos é proibido em toda a UE bem como em Portugal.

 

Olá,

 

Sabes-me informar qual o decreto lei? É que eu não sei, se me conseguisses dar uma ajuda, agradecia-te muito.

 

 

Aqui tens

 

DECRETO-LEI N.º 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO versão desactualizada

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Artigo 31.º

Condições particulares para a manutenção de peixes

A manutenção de peixes deve obedecer às seguintes condições:

1) Em cada aquário devem ser indicados os seguintes dados:

a) O nome científico dos peixes, sempre que possível;

b) O grau de salinidade ou a densidade da água quando se trata de água do mar;

c) O Ph quando se trata de água doce;

d) A dureza (gH e kH) ou a conductividade quando se trata de água doce;

2) As condições para a manutenção de peixes de água doce são as seguintes:

a) Os aquários devem dispor uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água;

b) Não é admitida a manutenção de peixes vermelhos em aquários de forma esférica;

c) A água de cada aquário deve ser filtrada por um sistema de filtração, individual ou centralizado, sendo indispensável e obrigatória a filtração permanente nos casos de forte taxa de ocupação com peixes de espécies frágeis;

d) Os peixes devem apresentar uma respiração normal e calma, devendo o teor em nitrito (NO(índice 2) -) ser sempre inferior a 0,3 mg por litro e o teor em oxigénio ser sempre superior a 5 mg por litro;

e) Os aquários devem ser aquecidos de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de plantas seja possível;

3) As condições para a manutenção de peixes de água salgada são as seguintes:

a) É desejável que os aquários tenham uma capacidade de pelo menos 200 l, correspondente a 2 l a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água;

b) A quantidade de água, a filtração e a aerificação da água devem ser controladas, de forma a permitir que os peixes possam apresentar uma respiração normal e calma;

c) A filtração permanente é indispensável e obrigatória;

d) Os aquários devem ser aquecidos de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja possível.

Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro

[betarato]

Para além do que tenho para estudar, irei concerteza debruçar-me sobre este assunto com bastante afinco.

[João Pedro Palma]

Pois o problema é que a lei está mal formulada. "peixes vermelhos" não é nada, porque segundo esta lei e sei que é o que está em prática, é que todos os peixes que nao são vermelhos são legais de ter em globos...

 

É ridiculo, nao percebo se traduziram à letra (que nem faz sentido) goldfish para peixe vermelho ou é simplesmente desleixo...

[David de Jesus]

Boas,

 

Interessante tópico e bastante pertinente.

 

Aproveito para deixar aqui um link para o texto completo do decreto lei em pdf:

 

dre.pt/pdf1sdip/2001/10/241A00/65726589.PDF

 

(é só copiar o link para o browser que ele começa o download)

 

Estas normas que o Betarato colocou acima, pelo que percebi aplicam-se a "alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia", ou seja locais de criação, lojas e casas particulares, no entanto parece-me que os limites de stockagem e a maioria das regras são evidentemente pensadas tendo em vista as lojas, aos membros informados deste forum nunca passaria pela cabeça ter peixes nesta situação:

 

"Os aquários devem dispor uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água"

 

90 peixes em 45 litros? Mesmo numa loja parece-me um bocado abusivo.

 

De resto há outras normas que me parecem para inglês ver, nomeadamente as de etiquetagem, a esmagadora maioria (não quero dizer todas para não cometer nenhuma injustiça) não as cumpre na integra (e em teoria isto também se aplicaria a casas particulares, lol), mas isto mesmo assim é o menos.

 

Outro artigo que achei interessante e que coloco aqui:

 

Artigo 34.o

Alojamento por espécies

1 — Nos locais de venda, designadamente lojas, lojas

de centros comerciais, feiras e mercados, o alojamento

de animais deve ser efectuado separando-os por espécies,

de forma a salvaguardarem-se as suas condições

específicas de bem-estar, conforme o disposto nos artigos

8.o a 15.o e 16.o, n.os 3, 4, 5 e 6.

2 — Os operadores-receptores que alojem animais

por um período superior a vinte e quatro horas devem

mantê-los separados por espécies e em adequadas condições

de bem-estar.

 

Quantas vezes não encontramos aquários com espécies misturadas?

 

E outro ainda:

 

Artigo 36.o

Animais feridos ou doentes

Os animais feridos ou doentes não podem ser mantidos

nos locais de venda, devendo ser-lhes assegurados

cuidados médico-veterinários.

 

O que não falta é peixes doentes à espera de serem sugados pelo filtro em exposição nas lojas...

 

Enfim, obviamente sei que cumprir algumas destas normas na integra não é realista e algumas delas não serão estritamente necessárias. O que concluo daqui é que a lei está um bocado mal redigida, como a designação de "peixes vermelhos" usada, isto pela letra da lei seria uma palermice, claro que o espírito da lei é outro, mas mesmo assim custava tanto um bocado mais de rigor?

 

Bem, mas pelo menos já é qualquer coisa, e conseguir aplicar a provisão relativa aos globos com eficácia já não era nada mau.

 

 

Cumprimentos.

Editado Janeiro 13, 2010 por termoventilador

[betarato]

Não podemos esquecer que para toda e qualquer lei existem sempre contra-regras...

Mas quanto a isso falarei mais tarde e com mais certezas...

[Hugo R. Silva]

A Lei de peixes vermelhos em globos refere-se À venda, por isso é que há lojas que vendem o globo e o peixe separado no saco....

 

Como disse e muito bem o jpp (acho que já falamos disto N vezes numa certa loja ehehe) se for toda e qualquer cor menos vermelho nem já proibição

[AGA]

"Excelente" legislador!!

 

Fala da necessidade de colocação dos nomes científicos e depois diz que não se colocam peixes vermelhos em globos... se forem azuis já pode? Se forem espadas (vermelhos) aplica-se?

 

Editado Janeiro 13, 2010 por AGA

[AGA]

Isménio, a questão é que a decisão tem por base um texto... eu coloco lá um "goldfish" não vermelho como vou ser condenado? O problema destas leis "bem feitas" é que deixam inúmeras dúvidas, imprecisões... depois dão origem a várias interpretações, sentenças diferentes, recursos, alterações de decisão... o que parece que se vê por aí!

 

Fica a ideia que quem tem dinheiro para pagar a quem sabe recorrer, safa-se, quem não tem "entala-se". (uma condenação por uma lei destas a um goldfish amarelo, dava um bom recurso, digo eu...)

 

Tenho um amigo que diz, como opinião, que as leis são feitas para beneficiar os amigos, prejudicar os inimigos e aplicar aos indiferentes... é claro que é uma opinião um pouco exagerada, mas cada vez que vejo uma lei assim bem feita, até parece que tendo a concordar com a opinião dele!

 

Para mim (como opinião) esta lei que aí colocam é para "Inglês - ver!

 

Cumps

[Diogo HC Matias]

A Lei de peixes vermelhos em globos refere-se À venda, por isso é que há lojas que vendem o globo e o peixe separado no saco....

 

Como disse e muito bem o jpp (acho que já falamos disto N vezes numa certa loja ehehe) se for toda e qualquer cor menos vermelho nem já proibição

 

 

AH!!!

Isto explica porque é que apuraram os telescopios pretos, sempre pensei que eram peixes feios, agora percebo o porquê: é que apesar de feios podem ser colocados em globos...

[João Paulo Viegas]

Este Decreto-Lei é um mimo.

 

Temos mais.

 

Se no artigo 1º é defenido o que é um animal de companhia, o Artigo 2º, alínea e) Definições

Mamífero, peixe e réptil de médio porte.

Definem o que é e como é classificado "comprimento igual ou superior a 50 cm"

E os outros?

Os mais pequenos?

 

É engraçado (não tem graça nenhuma) que não vi neste Decreto-Lei qualquer referência aos animais mais pequenos onde se insere um grande número de peixes nossos conhecidos...

 

E lerem o Artigo 7º sobre "princípios básicos para o bem-estar dos animais"?

E logo no artigo seguinte? Sobre "condições dos alojamentos"?

 

Existem mais uns quantos que, na minha opinião, deveriam ser revistos.

 

No entanto nem tudo é mau pois este regulamento também veio regulamentar muita coisa, a questão que poderá aqui estar em causa é a verificação do cumprimento desta Legislação e é aí que o "hobbista" poderá fazer algo pois poderá ajudar a esclarecer pessoas mais “verdes” neste mundo bem como denunciar situações reincidentes que sejam verificadas nas lojas por onde andamos.

 

Porque não ser desencadeada uma petição on-line pela comunidade electrónica para a alteração do presente Decreto-Lei?

Apoiados com uma série de patrocinadores e outras entidades até se poderia mudar qualquer coisa.

Editado Janeiro 19, 2010 por João Paulo Viegas